sexta-feira, 9 de abril de 2010

DECRETO QUE CRIOU A CIPTUR

DECRETO Nº 21.610, DE 07 DE ABRIL DE 2010

Dispõe sobre a criação da Companhia Independente de Policiamento Turístico – CIPTUR, na estrutura organizacional básica da Polícia Militar, aprova os respectivos organograma e quadro de organização, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 64 da Constituição Estadual e o artigo 46 da Lei Complementar nº. 090, de 04 de janeiro de l991, modificado pelo artigo 6º da Lei Complementar nº. 218, de 18 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Companhia Independente de Policiamento Turístico - CIPTUR, órgão de execução e unidade operacional de caráter especializada.

Parágrafo único: Em conseqüência do disposto no “caput” deste artigo, ficam aprovados o organograma e o quadro de organização constantes dos Anexos integrantes deste Decreto.

Art. 2º A área de atuação da Companhia Independente de Policiamento Turístico - CIPTUR compreende toda a Região Metropolitana de Natal, competindo-lhe:I – atuar preventivamente como órgão de apoio as ações de policiamento em áreas de especial interesse turístico e preservação do patrimônio turístico da Região Metropolitana de Natal;

II – atuar repressivamente em caso de violação da lei e de áreas de especial interessa turístico da Região Metropolitana de Natal;

III – cooperar com as atividades das demais unidades operacionais da Policia Militar, com outros órgãos do sistema de segurança pública e da defesa social, bem como, com os órgãos de turismo na esfera municipal, estadual e federal;

IV – realizar outros encargos previstos no art. 2° da Lei Complementar n° 090, de 04 de janeiro de 1991.

Art. 3º Fica o Comando Geral da Polícia Militar autorizado a baixar instruções e estabelecer diretrizes regulando o emprego nas áreas de especial interesse turístico.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos d e Lagoa Nova, em Natal, 07 de abril de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

IBERÊ PAIVA FERREIRA DE SOUZA

Cristóvam Praxedes

ORGANOGRAMA DA CIPTUR

MAIS

PORTAL TERRAS POTIGUARES NEWS NEWS

PORTAL TERRAS POTIGUARES NEWS NEWS
COM 16 BLOGS E 1400 LINKS. EQUIPE:JOTA MARIA, JOTAEMESHON WHAKYSHON, JULLYETTH BEZERRA E JOTA JÚNIOR

Quem sou eu

Minha foto
Jose Maria das Chagas, nasci no sítio Picada I. em Mossoró-RN,filho do assuense MANUEL FRANCISCO DAS CHAGAS e da mossoroense LUZIA FRANCISCA DA CONCEIÇÃO, com 14 irmãos. Ingressei nas fileiras da gloriosa e amada Polícia Militar do Rio Grande do Norte no dia II-VII-MCMLXXX com o número 80412. Casei-me em XV-IX- MCMLXXXIII com a apodiense MARIA ELIETE BEZERRA (XXIII-VIII-MCMLXIII), pai de 5 filhos: PATRÍCIA ( NASCIDA A XVII - VIII - MCMLXXXIII FALECIDA EM VIII - XI - MCMLXXXV), JOTAEMESHON WHAKYSHON (I - X - MCMLXXXVI), JACKSHON (FALECIDO) E MARÍLIA JULLYETTH (XXIX - XI - MCMXC).Atualmente convivo com outra apodiense KELLY CRISTINA TORRES (XXVIII-X - MCMLXXVI), pai de JOTA JÚNIOR (XIV - VII - IMM). JÁ PUBLIQUEI TRÊS TRABALHOS: CHIQUINHO GERMANO -A ÚLTIMA LIDERANÇA DOS ANOS 60 DO SERTÃO POTIGUAR, COMARCA DE APODI EM REVISTA e A HISTÓRIA DA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE APODI

Minha lista de blogs